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ASCOM

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Filiados podem entrar com ação para garantir horas extras em pecúnia

Em junho do ano passado, o Sindicato obteve êxito, liminarmente, para proibir a imposição do banco de horas aos servidores, sendo garantido o direito de escolha. Isto porque, o Magistrado de 1º Grau determinou que: “a administração do Ministério Público da União deixasse de impor aos substituídos a compensação pelo banco de horas quando laborarem em jornada extraordinária, oportunizando a escolha pelo pagamento das horas extras”.

Contudo, após recurso da União, o TRF 1º Região suspendeu a liminar até que o mérito do recurso seja julgado. No entanto, a suspensão não configura uma reforma da sentença, já que o mérito ainda não foi julgado de forma definitiva.

De toda forma, o SindMPU reforça que batalhará para restabelecer os efeitos da antecipação de tutela.

A Assessoria Jurídica do SindMPU está a disposição dos servidores que desejam entrar com ação judicial individual para que seja garantido o direito de escolha entre a utilização do banco de horas ou o recebimento das horas extras em pecúnia.

Os interessados devem procurar a Assessoria Jurídica do Sindicato no telefone 0800 717 7790 ou através do SAC Digital, via Whatsapp, no número 31 7342 0004.

Se você ainda não é sindicalizado, preencha aqui a ficha de filiação e não perca os benefícios oferecidos pelo SindMPU!

Filiados podem entrar com ação para garantir horas extras em pecúnia

Em junho do ano passado, o Sindicato obteve êxito, liminarmente, para proibir a imposição do banco de horas aos servidores, sendo garantido o direito de escolha. Isto porque, o Magistrado de 1º Grau determinou que: “a administração do Ministério Público da União deixasse de impor aos substituídos a compensação pelo banco de horas quando laborarem em jornada extraordinária, oportunizando a escolha pelo pagamento das horas extras”.

Contudo, após recurso da União, o TRF 1º Região suspendeu a liminar até que o mérito do recurso seja julgado. No entanto, a suspensão não configura uma reforma da sentença, já que o mérito ainda não foi julgado de forma definitiva.

De toda forma, o SindMPU reforça que batalhará para restabelecer os efeitos da antecipação de tutela.

A Assessoria Jurídica do SindMPU está a disposição dos servidores que desejam entrar com ação judicial individual para que seja garantido o direito de escolha entre a utilização do banco de horas ou o recebimento das horas extras em pecúnia.

Os interessados devem procurar a Assessoria Jurídica do Sindicato no telefone 0800 717 7790 ou através do SAC Digital, via Whatsapp, no número 31 7342 0004.

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