Hoje (26), pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei no 2.969/2022, que consolida as quatro emendas feitas pelo SindMPU, já aprovada na Câmara dos Deputados.
A primeira emenda aprovada garante que a recomposição inflacionária prevista na Lei 13.316/2016 não absorva os quintos, a segunda emenda prevê que os cargos comissionados criados sejam exclusivos para servidores, a terceira garante o Nível Superior para servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, e a quarta emenda determina que os cargos de Analistas e Técnicos do MPU sejam considerados essenciais à atividade jurisdicional.
A pedido do SindMPU e do MPM, o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) aprovou um requerimento na Comissão, para que a matéria tenha urgência na apreciação do plenário do Senado Federal. Renato Cantoni, diretor-executivo do SindMPU, que acompanhou toda a votação afirmou: “A ideia é que com esse requerimento o Senado possa apreciar a matéria hoje ainda no plenário”.
Este é um importante passo na luta por melhores condições de trabalho, já que as emendas aprovadas representam uma conquista essencial para os servidores do Ministério Público da União que terão mais garantias para o exercício de suas funções. O SindMPU comemora este avanço e segue mobilizando esforços para a aprovação no plenário do Senado Federal.
