Câmara aprova projeto que revisa Lei de Improbidade Administrativa

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O Projeto de Lei 10.887/2018, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, foi aprovado nesta quarta-feira (dia 16) no plenário da Câmara dos Deputados, com 408 votos a favor e 67 contra. A proposta segue agora para o Senado. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes que atuarem com dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública e alcançar resultado ilícito.

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