Governo tenta ler parecer da reforma administrativa hoje na CCJ da Câmara

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O governo tentará nesta segunda-feira fazer a leitura do parecer de admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O parecer do deputado Darci de Mattos (PSD-SC) é pela constitucionalidade do projeto, com duas exclusões – a principal retira a vedação a que servidores públicos não possam fazer mais nenhum trabalho remunerado (o relator argumentou que isso impediria até atividades como trabalhar de músico nas horas vagas).

A oposição deve pedir vista do parecer após a leitura, o que dará mais dois dias para que ocorra a fase de discussão e votação da PEC. A sessão para de fato votar o parecer após a leitura, o que dará mais dois dias para que ocorra a fase de discussão e votação da PEC. A sessão para de fato votar o parecer deve ficar para quarta-feira ou quinta-feira.

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