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A Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) tornou público nesta terça-feira (17) o Ato Administrativo nº. 2/2022, que estrutura e instaura a “Comissão Permanente de Perícia Científica no SindMPU - CPPC/SindMPU”. 

 

A Comissão atuará como apoio fundamental à proposição, execução e acompanhamento das ações a serem realizadas pelo SindMPU, voltadas à defesa dos direitos, interesses, políticas regulatórias e demais vantagens inerentes aos servidores ocupantes do cargo permanente de “Analista do MPU/Perito”, bem como à sua efetiva integração, participação e valorização perante o sindicato, a Administração do MPU e a sociedade. 

 

O Ato nº. 2/2022 estabelece a estrutura e diretrizes da CPPC/SindMPU, que será composta por 9 integrantes, sendo um representante da DENC e os demais cargos ocupados por Analistas do MPU/Peritos(as) do Ministério Público da União (MPU). A primeira gestão do “Comitê Executivo” já foi estabelecida e segue a seguinte composição: 

 

  • Adriel Gael – Diretor Executivo/DENC/SindMPU
  • Presidência: Luís Guilherme Resende de Assis – Perito Antropólogo (MPF)
  • Vice-Presidência: Érica Spegiorin Leite Barcelos – Perita Engenheira de Segurança do Trabalho (MPT)
  • Primeira Secretaria: Alan dos Santos Brasil – Perito Engenheiro Sanitarista (MPF)
  • Segunda Secretaria: Mariana Piacesi Batista Chaves – Perita Engenheira Florestal (MPF)
  • Terceira Secretaria: Daniel Miranda de Paiva – Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho (MPT)
  • Luciana Maria de Moura Ramos, Perita Antropóloga (MPF)
  • Geraldo André Cursino Pereira – Perito Engenheiro Civil (MPF).
  • Felipe Rovere Diniz Reis – Perito Médico do Trabalho (MPT

 

O SindMPU parabeniza os Peritos do MPU pela organização, destacando que com a instauração da comissão as demandas e anseios da categoria terão espaço específico para debate, discussão e deliberações. 

 

Acesse aqui o Ato Administrativo n. 2/2022 DENC/SindMPU 

Na última quinta-feira (12) e sexta-feira (13) ocorreu o Congresso Pensar Brasil, do qual SindMPU foi um dos patrocinadores. Durante os dois dias o enfoque foi em discussões sobre trabalho, desafios de crescimento econômico e o futuro ideal para o país. 

 

O evento aconteceu no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, e contou com a participação de pré-candidatos à presidência da República  nas próximas eleições, como Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante) e Pablo Marçal (Pros). Além disso, estiveram presentes palestrantes, procuradores, sindicalistas, e especialistas dos mais diversos assuntos. 

 

As mesas de debate foram marcadas por assuntos como: impacto social, econômico e ambiental; justiça do trabalho; reforma tributária; problemáticas do trabalho escravo; preocupação ambiental e relações trabalhistas. 

 

Além da presença no evento, a Diretoria Executiva Nacional Colegiada, tendo em vista que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, estava em agenda no Rio de Janeiro, na PRR2, solicitou uma reunião conjuntamente com a Diretoria Seccional, para falar dos pleitos da categoria. Na oportunidade,  o PGR assinou o ato conjunto elevando o percentual do auxílio-saúde de 5% para 8%, além de anunciar o reajuste inflacionário de 5% para os servidores do MPU, ESMPU e CNMP, acompanhando o poder Executivo e o Judiciário.

 

Um dos painelistas do evento foi o Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, diante disso os Diretores do SindMPU o questionaram sobre a aplicação do teletrabalho no âmbito das PTMs e PRTs, uma vez que muitos servidores continuam a reclamar que alguns Procuradores-Chefes se recusam a fazerem o PDI, para elevar o percentual de servidores em teletrabalho para 50%. Em resposta, Pereira disse que era preciso negociar com as chefias locais para a realização do plano, já que o PGT não interfere em questões de âmbito estadual.

 

Participaram do congresso o Diretor Executivo, Adriel Gael, o Diretor Jurídico Renato Cantoni e a Diretora de Comunicação Social e Tecnologia da Informação, Bruna Pieri, representado a Diretoria Executiva Nacional Colegiada, e representando as diretorias seccionais Janile Ribeiro e Sérgio Dantas, pela Seccional Alagoas, João Brito e Velton Rodrigues, pela Seccional Distrito Federal, Aline Alencar, pela Seccional Ceará, Eurípedes Junior e Cláudio Motinha, pela seccional Rio de Janeiro, Wagner Gonçalves pela seccional Minas Gerais, além de Neilton Dudziak, pela seccional Paraná.  

Aumento do auxílio-saúde dos servidores para 8% e anúncio do reajuste no VB de 5% foram principais avanços do SindMPU anunciados em reunião com o PGR. Veja abaixo os principais pontos da reunião.

 

O Diretor Jurídico do SindMPU, Renato Cantoni, a Diretora de Comunicação Social e Tecnologia da Informação, Bruna Pieri, os Diretores Seccionais Eurípedes Júnior (Rio de Janeiro), Janile Ribeiro (Alagoas), Wagner Rodrigues (Minas Gerais), Velton Cunha e João Brito (Distrito Federal) e servidores da PRR2 e PR/RJ participaram de uma reunião na Procuradoria Regional da República da 2ª Região com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a Secretária-Geral, Eliana Torelly, e o Secretário-Geral Adjunto, Paulo Roberto Santiago nesta sexta-feira (13). 

 

O PGR deu início à reunião com a assinatura do ato conjunto que eleva o auxílio-saúde de 5% para 8% para os servidores, de forma a atender o pleito da categoria, que busca maior isonomia no benefício. Esta é uma conquista do SindMPU, que continuará na luta para que os direitos dos servidores e membros sejam equivalentes, buscando a equidade no valor percebido a título de auxílio-saúde.

 

Aras informou que o ofício encaminhado no dia 6 de maio  ao Ministro-Chefe da Casa Civil, no qual assume a responsabilidade pelo impacto resultante da revisão geral da remuneração de servidores federais oferecido pelo Poder Executivo, corresponde  a 5% sobre o vencimento básico. Os  valores para inativos já foram solicitados ao Executivo, conforme informado pelo PGR, sendo que dessa forma o reajuste atinge a todos os servidores do MPU, CNMP e ESMPU, incluindo pensionistas e aposentados. 

 

O PGR reforçou que está consciente de que esse valor ainda é insuficiente para restaurar as perdas salariais dos servidores, mas que a secretaria geral está trabalhando para prever, no orçamento de 2023, a recomposição inflacionária integral. A SG atendeu ao pedido do SindMPU e franqueará espaço para que o sindicato participe do ciclo orçamentário do órgão, fornecendo informações e abrindo espaço para sugestões.

 

O Diretor Jurídico, Renato Cantoni, levou ao conhecimento do PGR a reclamação dos servidores quanto à solicitação, pela administração, do cancelamento de seus registros na OAB. Alguns servidores possuem o direito de advogar adquirido, antes do advento da Lei nº 11.415/2006, mas a lei nº 13.316/16 retirou a previsão. O sindicato informou ao PGR que já tem uma ação judicial com trânsito em  julgado garantindo o direito de advogar aos servidores que possuíam o registro na OAB antes de 2006. Porém, Aras afirmou que não possuía os elementos necessários para se posicionar, mas que em 15 dias teria uma resposta definitiva sobre o direito de advogar. 

 

O SindMPU fez um questionamento sobre a criação dos 300 ofícios especiais distribuídos pela Portaria PGR/MPF nº 176/2022, de caráter virtual, responsáveis pela atuação do MPF perante os juizados especiais Federais (JEFs). A implementação dos ofícios "custus legis" trará acúmulo de serviço para os servidores que atuam junto à membros que acumularão a carga, visto que a Portaria PRG/MPF nº 264/2022 prevê que a estrutura administrativa e de pessoal "será aquela já existente nos ofícios comuns de lotação dos membros designados". 

 

O Secretário-Geral Adjunto, Paulo Roberto Santiago, afirmou que há um estudo para a estruturação dos ofícios virtuais, com a contração de novos servidores e destinação de funções e cargos. O SindMPU protocolou, em 9 de maio, um ofício ao PGR requerendo a adoção das medidas necessárias para que seja estendido o pagamento da gratificação de acúmulo de ofícios aos servidores dos ofícios que foram afetados pela cumulação prevista na Portaria PGR/MPF nº 264/2022. O Diretor Jurídico, Cantoni, também requereu fosse ampliada a gratificação a qualquer servidor que acumule trabalho em ofícios de membros que substituem outros ofícios.

 

O SindMPU questionou o PGR sobre a abertura de concurso de remoção para os Agentes de Segurança Institucional e sobre a implantação da Polícia do MP em simetria ao Poder Judiciário. O PGR afirmou que nos próximos meses deve ser votado no CNMP o projeto de Polícia do MP nos moldes do PJU e que, em seu entendimento, a provação é de suma importância para a instituição, trazendo mais qualidade e estrutura setor de segurança. Lembrou ainda que, no início de sua gestão, reservou 15 milhões para o concurso de agentes de segurança, mas que o recurso foi cortado pelo CSMPF. Não obstante, disse que essa mudança sobre a Polícia do MP trará mais rigor e exigências aos servidores, nos moldes da PF. Nesse momento, a Secretária-Geral comentou que o TAF, de grande preocupação dos ASI, ainda está em estudo e, quando implantado, não trará regras abusivas ou que tragam prejuízo aos servidores. O Secretário-Geral Adjunto comentou que quanto ao concurso de remoção para ASI, devido a reestruturação de ofícios, haverá a necessidade de realocação dos servidores de segurança. O sindicato irá acompanhar essa situação para que essa realocação dos servidores seja feita através de concurso de remoção na maior brevidade possível.

 

Uma servidora indagou sobre a destinação das verbas resultantes da economia trazida pelo regime de teletrabalho, em decorrência da pandemia. A SG informou que de fato houve economia nos últimos dois anos, mas que em razão da reabertura e retorno de atividades nas unidades, houve a demanda de direcionamento para estas.

 

Quanto às progressões que não foram pagas no ano passado, a administração informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) vedou o pagamento diante da margem da Lei de Responsabilidade Fiscal; no entanto tal informação não coaduna com o entendimento firmado pelo STF. A partir da exposição do Diretor Seccional de Minas Gerais, Wagner Rodrigues, e dos servidores presentes, a Administração solicitou ao Sindicato que formalize a solicitação de nova consulta ao TCU para a realização dos  pagamentos atrasados. 

 

O Diretor da Seccional do Rio de Janeiro, Eurípedes Júnior, ainda perguntou à administração sobre a possibilidade de estabelecimento da exigência de Nível Superior para técnicos, em encontro ao debatido no Poder Judiciário. A Secretária-Geral, Eliana Torelly, informou que estudos devem ser  aprofundados na Comissão de Planos de Cargos e Salários, mas que é provável que o MPU acompanhe o PJU, caso o pleito se torne lei neste.

 

O sindicato, por fim, interpelou o PGR sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação. Aras informou que encaminhou um pedido de retirada da vedação legal para esse reajuste da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acreditando que para 2023 o reajuste seria permitido. Entretanto, o Sindicato alegou que o projeto base da LDO ainda continha a vedação, e o PGR se comprometeu a apurar a questão para que no próximo ano o projeto de lei seja submetido com a previsão do aumento. 

 

O SindMPU vem há muito tempo buscando o diálogo com a administração para solucionar as demandas da categoria e tem realizado reuniões frequentes com o PGR, como na PR/PE, na PR/PA, e agora na PRR2, no Rio de Janeiro. 

 

O Sindicato continuará na defesa dos direitos dos servidores e na busca pela valorização da carreira. Essas conquistas são passos importantes, mas é necessário continuar avançando. Para isso contamos com o apoio de todos. Um sindicato forte só é possível com servidores unidos por um bem comum.

A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Procuradoria-Geral da República informou que um novo concurso de remoção de servidores deverá ser aberto ainda em maio para o Ministério Público da União (MPU). 

 

O órgão explica que os interessados podem deixar registrada a intenção de remoção pelo Hórus. Já o edital do certame será publicado na segunda quinzena de maio. As vagas disponíveis serão para os cargos de Analista do MPU/Direito e Técnico do MPU/Administração.

 

É importante manter a inscrição no sistema Hórus atualizada, já que não é permitida a inscrição após a publicação do Edital, inscrições com validade expirada não serão consideradas.

 

Para esclarecimento de dúvidas contate o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou um ofício para o pagamento de recomposição da remuneração de membros e servidores do Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

O documento de nº 353/2022 foi direcionado ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e não detalha a porcentagem a ser recebida por cada servidor, mas estabelece como fonte de compensação o valor de R$124.894.163,00. 

 

O SindMPU iniciou em março deste ano uma Jornada de Lutas e Mobilização em defesa e valorização do Servidor do MPU, da ESMPU e do CNMP em que exigiu o pagamento da recomposição inflacionária, esteve em diversas reuniões com a Administração para tratar da temática, realizou lives, tuitaços e muitas outras ações para esta conquista. Este ofício é apenas o início, e o Sindicato buscará a recomposição inflacionária para 2023.

 

Confira o ofício aqui. 

O SindMPU se reuniu com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, com a Secretária-Geral, Eliana Torelly, com o Procurador-Chefe do estado do Pará, Felipe de Moura Palha e Silva, e o Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Carlos Frederico Santos, na última sexta-feira (6), às 17h, para tratar de assuntos de interesse da categoria. 

 

A reunião ocorreu antes da inauguração da nova sede do MPF/PA, em Belém, e contou com a participação do Diretor Jurídico, Renato Cantoni, do Diretor Seccional do Pará, Márcio Santos, e de diversos servidores da PR-PA.

 

Na reunião, o PGR afirmou que esse ano o reajuste salarial será de 5% para todos os servidores públicos federais, em razão das vedações legais (clique aqui para ver a íntegra do ofício enviado ao Executivo). Além disso, a Secretária-Geral informou que a Administração está elaborando estudos para embasar o envio da iniciativa legislativa que tratará sobre a Recomposição Inflacionária em 2023, contemplando as Funções de Confiança. Reforçou, ainda, que esse projeto de lei será discutido com os representantes do SindMPU. 

 

Ademais, a Torelly informou que a prorrogação do 10º Concurso do MPU já foi assinada, mas as novas convocações estão atreladas aos  estudos sobre a necessidade, a quantidade e os cargos vagos do MPU. Por fim, ela enfatizou que havendo a decisão do CNMP para que não seja feito o desconto da contrapartida repassada pela União, de 235 reais, serão  necessários novos estudos orçamentários para que o órgão suporte essa decisão junto com o aumento da alíquota do auxílio-saúde para 8%.  

 

O Diretor Jurídico, Renato Cantoni, solicitou ao Conselheiro Carlos Frederico que o SindMPU tenha voz nos assuntos de interesse da categoria, em especial, na discussão do Orçamento no Conselho Superior do MPF. O PGR sinalizou que eu sua gestão não faltará espaço ao SindMPU para exercer a palavra nos temas referentes à carreira dos servidores nos conselhos superiores. Ante a sinalização positiva para a colaboração do sindicato, o SindMPU oficializará à secretaria-geral, nos próximos dias, o pedido de participação na construção e discussão do Ciclo Orçamentário do MPU para 2023. 

 

Ainda foi questionado, na reunião, um antigo pedido dos servidores do Pará sobre o recebimento do adicional de penosidade no estado e na capital, visto que, na Portaria no 633/2010, Belém estava excluída por ter mais de 200 mil habitantes. O sindicato elaborou uma tese de que tanto a capital quanto o interior do estado fazem parte da Amazônia Legal, o que incluiria todos os servidores do estado no rol de beneficiários do adicional. Tal proposta teve o aval  do PGR na reunião, que concordou com o pleito e determinou ao  Secretário-Geral Adjunto, Roberto Sampaio Santiago, que providencie a mudança na portaria.

 

Para mais, o PGR destacou a insuficiência de Agentes de Segurança Institucional no Ministério Público da União e incentivou que o Sindicato envie um pedido de autorização de concurso no ano de 2023 aos membros do Conselho Superior do MPF, instigando-os a prover orçamento para cobrir essa defasagem. Cantoni reforçou ainda a importância da participação do Sindicato nas discussões sobre possíveis modificações da portaria que institui a Gratificação por Atividade de Segurança.

 

A Diretoria Executiva Nacional Colegiada juntamente com as diretorias seccionais convoca toda a categoria a continuar mobilizada para garantir os nossos direitos. A luta constante e a união estão fazendo o nosso clamor ser ouvido.

 

O último concurso de servidores para o Ministério Público da União (MPU) teve sua validade adiada por mais dois anos. Agora, a data limite do certame é 27 de setembro de 2024. 

 

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9). Esse era um pedido antigo dos aprovados no 10° Concurso de Servidores do MPU, já que o órgão nomeou menos de 3% dos admitidos e possui quase 2000 mil cargos vagos.

 

O SindMPU cobrou da administração, em diversas ocasiões, a prorrogação da validade do concurso, e também acompanhou de perto a nomeação dos concursados. O sindicato esteve em reunião em fevereiro de 2021 com o Secretário-geral Adjunto, Cleuber Delano e em março deste ano com a  Secretária-Geral da Procuradoria Geral da República (PGR), Eliana Torelly para tratar do assunto. 

 

Para os próximos passos é esperado agilidade da Administração com as nomeações e a realização de um novo concurso de remoção, tendo em vista que o órgão se encontra em defasagem de pessoal.

O SindMPU informa que recebeu a listagem da administração do MPU, na qual consta os nomes de todos(as) servidores(as) do MPU que possuem direito ao recebimento do passivo dos quintos, reconhecidos pela Administração, mas que ainda não foram pagos.

 

Assim, a execução será realizada, de forma individual, para todos(as) seus(as) filiados(as) que possuem direito ao recebimento, desde que tenham encaminhado a documentação.

 

É importante frisar que o reconhecimento do VPNI-Quintos, por decisão judicial transitada em julgado, resulta na irredutibilidade do benefício, sem a sua incorporação ao Vencimento Básico diante de reajustes futuros, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes.

 

Dessa forma, se você recebeu o e-mail do SinMPU referente a possuir o direito ao passivo dos quintos ou recebe em seu contracheque com base em decisão administrativa e tem interesse em realizar a execução com o SindMPU, abra um protocolo na página do sindicato e encaminhe (1) cópia do RG, no qual conste o seu CPF, e (2) procuração devidamente assinada (https://www.sindmpu.org.br/images/Procuracao_ER_Advogados_Quintos.pdf) para o "setor jurídico", com o assunto "EXECUÇÃO QUINTOS",  no sistema de Protocolo (https://www.sindmpu.org.br/index.php/registrodeprotocolo) .

 

A execução judicial do passivo será realizada por meio da assessoria jurídica do SindMPU, e, sendo  FILIADO(A), sem qualquer cobrança de honorários de êxito pelo escritório de advocacia que patrocinará a demanda.

 

Esta conquista é uma luta antiga do Sindicato que sempre visou obter o pagamento dos valores retroativos referentes à incorporação dos quintos que ainda não tinham sido pagos integralmente aos servidores.

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Sobre o sindicato

O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).

 

 

 

 

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