A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1119/22, que reabre, até 30 de novembro, o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. O texto segue agora para análise do Senado.

O SindMPU publica o edital de convocação para o I Encontro de Técnicos, a ser realizado nos dias 4 e 5 de novembro de 2022, em Brasília.

A Diretoria Nacional Executiva Colegiada (DENC) do SindMPU publicou edital de convocação para interessados em compor a Comissão Permanente de Analista do MPU - área direito - do SindMPU – CPAP/SindMPU. 

O grupo atuará como instância de apoio fundamental à proposição, execução e acompanhamento de ações voltadas à defesa dos direitos, interesses, políticas regulatórias e demais vantagens inerentes aos servidores ocupantes do cargo permanente de Analista do MPU.

Conforme estabelecido no edital, a Comissão será composta por 9 integrantes, sendo obrigatoriamente um integrante DENC e os demais ocupantes do cargo de Analistas do MPU/Área Direito do MPF, do MPT, do MPDFT, do MPM, do CNMP e da ESMPU.

As inscrições podem ser realizadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. entre os dias 1° e 5 de setembro de 2022.

Acesse aqui o edital.

O SindMPU esteve nesta quinta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para discutir a defesa da democracia e a segurança das eleições de 2022.

A Audiência resultou da aprovação do Requerimento n° 90/2022, de autoria do presidente da CDHM, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). O encontro contou com a participação de diversos representantes de entidades e associações. 

O debate se faz de extrema importância, principalmente neste cenário pré-eleitoral, quando os ataques às instituições devem ser repreendidos. 

Adriel Gael, representante do SindMPU, exaltou o papel do Ministério Público como instituição defensora da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e exaltou o sistema de votação brasileiro: “O sistema de votação por meio de urnas eletrônicas auditáveis e a segurança garantida pelo trabalho técnico exemplar da Justiça Eleitoral são motivos de orgulho nacional. Esse patrimônio deve ser zelado pelo Ministério Público, e o SindMPU trabalhará para que isso seja uma realidade concreta.”, afirmou. 

Gael finalizou sua fala com críticas à falta de valorização dos servidores: “A desvalorização do serviço público não interessa ao projeto de Estado Democrático legado pela Constituição Cidadã”, explicou. Além de cobrar a participação dos servidores na elaboração da lista tríplice para Procurador Geral da República, uma cobrança antiga dos servidores do órgão. Segundo Gael, a democracia precisa estar dentro do próprio Ministério Público da União.

Nesta terça-feira (23) foram realizadas pelo SindMPU duas reuniões no estado de Goiás, uma na Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis e outra na Procuradoria da República no Município de Anápolis (PRM Anápolis). 

Na primeira visita, pela manhã, na PRT 18º foram tiradas dúvidas dos servidores quanto ao reajuste inflacionário nos vencimentos básicos dos servidores. Leia aqui a matéria sobre a última reunião do SindMPU com a Administração. 

A maior preocupação dos servidores da unidade é quanto ao percentual de servidores em teletrabalho, que continua abaixo dos 30%, e que continua sendo feito de forma anti-isonômica em relação a outras unidades e ao próprio MPF.  Nesse ponto o sindicato se comprometeu a continuar trabalhando junto à PGR para revisão da portaria visando à ampliação do percentual. 

Outros pontos tratados foram: auxílio-saúde; ação do RRA; ação  do TAF; e outras iniciativas que o SindMPU vem atuando.

Na segunda parte da visita, na Procuradoria da República em Anápolis, além dos pontos elencados acima, a principal queixa dos servidores foi devido à proposta transformação da Unidade física em Unidade Digital, o que, na prática, equivale ao fechamento da PRM. A virtualização da repartição implica em absorção de mão-de-obra e serviços da PRM Anápolis pela PRGO, o que causará a modificação, de ofício, da lotação dos servidores da PRM, sem a observância das regras legais para mudança no interesse da Administração, tais como a concessão dos benefícios pertinentes. Além disso, são desconhecidos os reais motivos desta virtualização, que é tida como excepcional e desprovida de lei que autorize sua execução. Por fim, não há qualquer medida compensatória para aqueles que terão a onerosidade reversa de manter os meios de produção para cumprimento dos seus deveres institucionais. 

Diante do exposto, o Sindicato se comprometeu em conversar com o relator do processo no CSMPF, além de impulsionar outras estratégias para evitar o fechamento da unidade.

Participaram das reuniões o Diretor-Executivo da Seccional Goiás, Gilmar Barros, Adriel Gael, da DENC, e o advogado Fábio Estillac, do escritório Estillac e Rocha, que presta assessoria jurídica para o SindMPU.  

O Sindicato continuará na defesa dos direitos e na busca pela valorização da carreira. Para isso, contamos com o apoio de toda a categoria. Um sindicato forte só é possível com servidores unidos por um bem comum.

Após confirmação da criação da polícia do Ministério Público pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na 4ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), o SindMPU protocolou o Ofício nº 232/2022, nesta terça-feira (23), requerendo a participação do Sindicato na regulamentação do cargo. 

O pedido aborda e é fundamentado no artigo 28 da Lei n° 13.316/2016, que franqueou ao Procurador-Geral da República a possibilidade da edição de decreto regulamentar, desde que ouvindo as entidades sindicais. 

Ainda ontem (23), o SindMPU protocolou o Ofício nº 233/2022 com o objetivo de alterar o cronograma de realização do Teste de Aptidão Física (TAF) para os Agentes de Segurança Institucional que participarão da Assembleia Geral Ordinária (AGO/2022). 

O Sindicato continuará a defender os direitos dos ASI’s e de toda a categoria.

Confira aqui os ofícios na íntegra:
Ofício nº 232/2022
Ofício nº 233/2022

Servidores lotados em Minas Gerais e Diretores do SindMPU participaram de reunião sobre as principais pautas da categoria com a equipe da Procuradoria-Geral da República, representada pelo Secretário-Geral Adjunto, Paulo Roberto Sampaio, o Procurador-Chefe de Minas Gerais, Patrick Salgado e o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e Chefe de Gabinete do PGR, Darlan Dias, na Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) na última sexta-feira (19). 

Dentre os temas tratados, foi discutida a implementação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Paulo Roberto, Secretário-Geral Adjunto, reafirmou o compromisso de instalar a unidade com os recursos disponíveis no órgão. Desta forma, as vagas da PRR6 serão preenchidas através de um requerimento que solicita vagas ociosas às outras unidades, e, posteriormente, com Concurso de Remoção, considerando a antiguidade como fator decisório, principalmente ante o anseio dos servidores do interior do estado em irem para a capital. 

O servidor Rodrigo Morato, da PRT 3ª Região, fez uma exposição sobre as principais problemáticas que cercam a proposta de recomposição inflacionária da categoria: “Nunca passamos por uma fase de tanta perda salarial e desvalorização funcional em nossa história.”, afirmou. Morato apontou que, ao dividir a porcentagem de reajuste em dois anos, ao chegar na última parcela, a carreira se encontrará na mesma defasagem inflacionária, ou até maior, do que atualmente. Criticou também a desvalorização da carreira do MPU e a falta de simetria com o PJU quanto aos benefícios na carreira, bem como finalizou sua fala com um questionamento ao PGR: “O que a Administração fará para melhorar a atratividade da carreira?''. 

Paulo Roberto respondeu aos questionamentos, e afirmou que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, solicitou um estudo interno para entender possíveis medidas a serem implementadas internamente para melhorar as regulamentações para os servidores. No que diz respeito aos reajustes, foi explicado que a intenção da Administração é primeiramente aprovar no Congresso Nacional a recomposição inflacionária em 18%, para só então, em Ato Administrativo, aumentar o reajuste de benefícios.

Durante a conversa, o servidor João Edinaldo questionou o alto rigor do Teste de Aptidão Física (TAF) para os Agentes de Segurança Institucional do MPU e o SG-Adjunto respondeu que levaria as indagações dos servidores dos servidores ao Secretário de Segurança Institucional para maiores esclarecimentos. O servidor Ilane Oliveira também interpelou a Administração sobre a questão da carreira típica de estado, arguindo: "Esta questão é de suma importância em eventual reforma administrativa. Apesar da resposta da Administração, entendo ser algo que deveria constar do projeto de lei que será encaminhado ao legislativo".

Quanto à conversão de CC2 em CC4, prevista no art. 31 da Lei nº 13.316/2016, o SindMPU apresentará requerimento formal sobre o cronograma de implementação para a Administração.

No encontro o Diretor da Seccional de Minas Gerais, Christopher Silveira, fez duras críticas à revogação da Resolução CNMP nº 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos servidores do MP. “Tivemos a revogação de uma resolução que não foi cumprida, e isso contradiz a teoria do não retrocesso dentro da nossa casa”, explicou. Este dispositivo facilitava o cumprimento do direito dos servidores em ter o que é seu por direito: a anual recomposição inflacionária de seus vencimentos. 

A reunião contou com a presença dos Diretores Nacionais do SindMPU Bruna De Pieri, de MG, Adriel Gael e Renato Cantoni, bem como dos Diretores da Seccional de MG Wagner Rodrigues, Christopher Silveira e Ricardo Macedo.


Vale prestigiar os colegas do Coral Vozes da Liberdade, composto por servidores e aposentados de Belo Horizonte, que fizeram uma bela apresentação aos servidores e membros antes da reunião.


A Diretoria Nacional e as Diretorias Seccionais continuarão trabalhando em conjunto para um maior estreitamento do relacionamento do Sindicato com a Administração, a fim de garantir os direitos dos filiados e filiadas. 

O SindMPU avançou na conquista judicial do reconhecimento do abono de permanência como verba remuneratória a todos os servidores do MPU, CNMP e ESMPU. A ação civil coletiva nº 1010035-84.2021.4.01.3400, ajuizada com o objetivo de reconhecer a  natureza remuneratória no abono permanência, foi julgada procedente no dia 17 de agosto de 2022. Vale destacar que a decisão foi proferida em primeira instância, cabendo recurso. O abono foi criado pela EC nº 41/03 para incentivar que o servidor público apto para aposentadoria permanecesse trabalhando.

A decisão  declarou o caráter remuneratório do abono de permanência, que deverá ser utilizado na composição do valor da remuneração do servidor. Tal alteração trará reflexos no adicional de 1/3 de férias, 13º salário e em todas as demais verbas, gratificações e benefícios cujo cálculo é realizado tendo por base a remuneração do cargo efetivo dos servidores. Além disso, por retroagir a 2016, a decisão concede o ressarcimento das diferenças remuneratórias não pagas em razão da não utilização do abono nos referidos cálculos.

A 9ª Vara Federal/DF julgou procedente o pedido do sindicato, declarando esse direito aos servidores do MPU, CNMP e ESMPU. Tal proveito atinge  os servidores que  poderiam se aposentar mas que continuaram trabalhando no órgão, e que agora receberão estes reflexos financeiros, nunca antes pagos pela Administração. 

Acesse aqui a íntegra da decisão.

O Sindicato continuará na defesa dos direitos e na busca pela valorização da carreira. Para isso, contamos com o apoio de toda a categoria. Um sindicato forte só é possível com servidores unidos por um bem comum.