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Sinasempu recorre ao CNMP para a implementação dos 13,23%

O Sinasempu, por meio da sua Assessoria Jurídica, encaminhou ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), nesta sexta-feira (15/01), uma Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho, tendo em vista o descumprimento do acórdão proferido pelo Conselho, o qual reconheceu aos servidores de todos os ramos do MPU (Ministério Público da União) o direito à incorporação dos 13,23% aos seus vencimentos.

Na Reclamação, o Sindicato cobra providências da Administração no sentido de fazer cumprir o direito reconhecido aos servidores e salienta que o Regimento Interno do MPF (Ministério Público Federal) é claro ao estabelecer a competência do PGR (Procurador-Geral da República) para, no âmbito do MPF, solicitar crédito especial e suplementar, nos termos e parâmetros da Lei n. 4.320/1964, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e da LOA (Lei Ordinária Anual).

“O MPU é omisso, pois é silente quanto à propositura de emendas orçamentárias ou requisição de orçamento especial para o pagamento e implantação do percentual. A omissão também é observável quando se constata que, até o momento, não houve mobilização administrativa para a implantação do percentual ou pagamento dos valores retroativos”, destaca o Sinasempu na Reclamação.

O Sindicato lembra que o CNMP efetuou o pagamento dos valores retroativos a título do percentual de 13,23% aos seus próprios servidores, em cumprimento ao acórdão proferido. Entretanto, tal medida ainda não foi adotada no âmbito do MPU. Do mesmo modo, não houve implementação do percentual concedido.

Por fim, requer que o CNMP acolha a presente Reclamação para:

- Conceder medida liminar para, nos termos do Art. 48, VIII do Regimento Interno do CNMP determinar que o MPU cumpra, no prazo máximo de 30 dias, no caso de disponibilidade orçamentária, o acórdão proferido nos Pedidos de Providências 0.00.000.000467/2015-44 e 0.00.000.000471/2015-11, implantando o percentual de 13,23% em relação a todo o quadro de servidores públicos, sob pena de responsabilização cível e administrativa, pessoal e patrimonial do Administrador Público responsável pela sua implantação, determinando-se o imediato cumprimento da decisão, com base no Art. 122 do RICNMP;

- Solicitar, conforme as formalidades legais, crédito orçamentário especial, nos termos do Art. 40 e seguintes da Lei n. 4.320/1964, bem como nos moldes do Art. 42 e seguintes da LOA 2016, em relação ao MPU e ao CNMP, ou determinar que o MPU, através do PGR, o faça conforme permissivo do Art. 121, III do RICNMP e autorização do Art. 4ª, XXI do Regimento Interno do MPF;

- Apurar a responsabilidade administrativa no âmbito do MPU dos gestores responsáveis pela omissão/desobediência do acórdão proferido por este Conselho, bem como a responsabilidade pelo envio de proposta de emenda substitutiva ao Congresso Nacional visando suprimir e esvaziar o direito ao recebimento do percentual de reajuste.

A Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho é um mecanismo previsto no capítulo VIII do Regimento Interno do CNMP, com o objetivo preservar a competência do Conselho ou garantir a autoridade de suas decisões plenárias.

A intenção do Sinasempu é esgotar todas as possibilidades administravas possíveis para o cumprimento da decisão do CNMP, antes de recorrer às vias judiciais. 

1 Comentário

  • Luiz Reginaldo

    Matéria perfeita, trabalho perfeito, vamos que vamos, parabéns ao Jurídico do Sinasempu.

    postado por Luiz Reginaldo Quarta, 20 Janeiro 2016 20:15 Link do comentário

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