O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público – SindMPU vem a público manifestar sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal. Embora o PLP busque estabelecer um novo regime fiscal sustentável e criar condições para o crescimento socioeconômico, expresso na Emenda à Constituição nº 126 de dezembro de 2022, é importante destacar as preocupações em relação às medidas propostas.
O PLP está com urgência na tramitação e sob a relatoria do Dep. Cláudio Cajado (PP/BA) que apresentou o seu relatório no dia 16 de maio. O parecer contém amarras e gatilhos prejudiciais aos servidores públicos. A proibição de reajustes salariais e a restrição à realização de concursos públicos são pontos que levantam grande preocupação. A valorização dos servidores é essencial para manter sua motivação e garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
A impossibilidade de reposição aos servidores públicos das perdas salariais acumuladas em caso de descumprimento das metas estabelecidas é uma medida injusta e desrespeitosa aos servidores, que merecem ter suas perdas salariais compensadas
Além disso, a restrição à realização de concursos públicos é uma ação igualmente problemática. Com a proibição de novas contratações, os órgãos e instituições públicas ficam com seu quadro de funcionários defasado, incapazes de suprir as demandas e garantir um atendimento eficiente aos cidadãos.
Embora se reconheça o esforço do governo em diversas áreas, como a retirada de empresas estatais da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda e a redução dos preços dos combustíveis, é necessário repensar as restrições propostas pelo novo regime fiscal. A reconstrução dos serviços públicos requer investimentos sólidos e efetivos, sem amarras que comprometam sua eficiência e bem-estar da sociedade.
Valorizar e incentivar os servidores públicos é fundamental para garantir serviços de qualidade a todos os cidadãos. É preciso buscar alternativas que consigam equilibrar o equilíbrio fiscal com a promoção do bem-estar social, priorizando a justiça e a sustentabilidade do serviço público.
O SindMPU apresenta posição oposta aos prejuízos que o PLP pode acarretar aos servidores e reforça seu compromisso na luta pelos direitos dos filiados.
