O Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta quinta-feira (13/06) ação que garante aos servidores públicos o direito a uma data-base, para o reajuste anual de suas remunerações. A ação tramita há 12 anos no Judiciário e o Recurso Extraordinário (RE -565089) que está em julgamento pode estipular um calendário único para o reajuste de todos os servidores públicos federais.
A implementação da data-base para as carreiras do MPU, do CNMP e da ESMPU é uma das principais bandeiras de luta da nova gestão do SindMPU. Portanto, a DENC (Diretoria Executiva Nacional Colegiada) estará atenta a esse julgamento e acompanhará a sessão plenária do STF na tarde de quinta-feira.
Uma das ações já realizadas pela conquista da data-base para a categoria ocorreu na semana passada, quando o SindMPU e entidades representativas dos servidores do MPU, do CNMP e da ESMPU, entregaram ao Secretário-Geral do MPU, Dr. Alexandre Camanho, Requerimento Administrativo pleiteando a recomposição inflacionária anual nos vencimentos dos servidores.
A revisão anual da remuneração dos servidores está garantida na Constituição Federal de 88, no entanto, não há regulamentação em lei sobre uma data para os reajustes.
