A Assembleia Geral Extraordinária do SindMPU aprovou por unanimidade, zero votos contrários e uma abstenção** dois importantes acordos com a Advocacia Geral da União que aceleram pagamentos de ações judiciais para servidores do Ministério Público da União.
Benefícios dos Acordos Aprovados
Ação das Diárias por Lotação Provisória
Servidores que ficaram em lotação provisória após nomeação terão direito a diárias e ajuda de custo do período. A ação tem trânsito em julgado e retroage de 2002 até os dias atuais. O acordo amplia a cobertura para todos os concursos, não apenas o de 2005.
Ação do Abono de Permanência
Servidores que recebem ou receberam abono de permanência terão direito a 13º salário, férias e um terço de férias sobre o valor do abono. Os direitos retroagem de 2016 até os dias atuais.
Principais Vantagens
Celeridade: Pagamentos previstos em até um ano, com execuções em grupos de 10 servidores por semana, sem contestações da AGU.
Segurança Jurídica: Cálculos realizados pela própria AGU eliminam riscos de impugnações e ações rescisórias.
Flexibilidade: O acordo não é obrigatório. Servidores podem optar pela execução individual se preferirem.
Prioridade: Filiados ao sindicato têm prioridade nas execuções.
Conquista Adicional
O Recurso Extraordinário no Tema 1130 (ação dos 13º salários) foi admitido pelo STJ, uma conquista significativa considerando que apenas 3% dos recursos extraordinários são aceitos para julgamento.
