O SindMPU, representado pelo Diretor Adriel Gael (Política e Assessoria Parlamentar), participou, na tarde desta terça-feira (02/07) de audiência pública interativa, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal, que debateu o PLS 116/2017. A proposição prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. A audiência foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), autor do requerimento que propôs o debate.
De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o Projeto de Lei do Senado propõe a regulamentação do inciso terceiro, parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição Federal, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A audiência contou com o depoimento de membros do Governo, de entidades representativas de servidores, como: CUT, CSPB, Fonacate, Fenapef, além de especialistas em economia e Senadores, que apresentaram justificativas e criticas à proposta.
As entidades são contra a proposição, pois entendem que no texto existem muitas amarras e faltam dados estatísticos que justifiquem a regulamentação na forma proposta no Projeto de Lei.
Também alegaram que o governo não pode exigir excelência no desempenho do servidor, uma vez que na maioria dos órgãos públicos, os servidores trabalham em condições inadequadas, sem infraestrutura, equipamentos adequados e até materiais básicos, como nos casos dos profissionais que atuam em hospitais e instituições de ensino públicas.
O SindMPU continuará acompanhando a tramitação do PLS 116/17 no Senado Federal e atuará, em conjunto com entidades representativas, na defesa dos direitos dos servidores.
Última modificação em Sexta, 29 Novembro 2019
