Em uma iniciativa para defender os direitos e interesses dos servidores do Ministério Público da União (MPU), o Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (SindMPU) protocolou, no dia 26 de novembro de 2024, o Ofício nº 483/2024 junto à Secretaria-Geral do MPU. O documento solicita uma reunião com a Secretária-Geral do MPU, Eliana Peres Torelly de Carvalho, para tratar das implicações da recente publicação da Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de novembro de 2024.
A referida portaria traz alterações nas atribuições dos cargos do MPU e a extinção de determinados cargos, sem observar o disposto no artigo 28 da Lei 13.316/2015, que exige a participação do sindicato em qualquer regulamentação da Lei 13,316/2015
Direitos em Foco: Transparência e Participação Coletiva
O SindMPU destaca que a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, assegura o direito à negociação coletiva e à consulta prévia aos servidores em decisões que impactem suas condições de trabalho. Assim, o Sindicato reivindica sua inclusão nas discussões que envolvam a implementação das mudanças previstas na portaria, para que essas sejam conduzidas de forma transparente, com respeito aos direitos dos servidores.
Impactos e Preocupações
O Diretor Executivo Nacional do SindMPU, Renato Cantoni, enfatiza que qualquer alteração nas atribuições dos cargos deve ser realizada com o devido cuidado, respeitando a legislação e garantindo que os impactos nas condições de trabalho sejam adequadamente avaliados. “Nosso compromisso é assegurar que os servidores sejam ouvidos e que as mudanças atendam tanto às necessidades da administração quanto à valorização dos profissionais do MPU”, afirmou.
Próximos Passos
Com a solicitação de reunião formalizada, o SindMPU aguarda um posicionamento da administração para avançar no diálogo sobre a Portaria PGR/MPU nº 216. Esta ação reforça o papel do Sindicato como defensor dos servidores, buscando soluções que promovam a qualidade do trabalho e o reconhecimento profissional.
