Proposta Visa Garantir Representatividade na Reanálise do TAF
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU) enviou, no dia 30 de julho de 2024, um ofício à Secretaria de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral da República, solicitando a inclusão de um representante sindical no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SSIN/SG nº 45. Este grupo é responsável pela reanálise dos índices do Teste de Aptidão Física (TAF) para servidores com 60 anos ou mais, regulamentado pela Portaria PGR/MPU nº 104.
Renato Cantoni, Diretor Executivo Nacional do SindMPU, destacou a importância da participação sindical para assegurar a representatividade e defesa dos interesses dos servidores, especialmente na reanálise do TAF. A inclusão do sindicato no grupo de trabalho proporcionará uma visão mais abrangente das necessidades dos servidores, promovendo um processo decisório mais democrático e transparente.
Artigo 28º da Lei nº 13.316/2016:
O artigo 28º da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, destaca a importância de ouvir as entidades sindicais na regulamentação de disposições referentes às carreiras dos servidores do Ministério Público da União:
“Art. 28. O Procurador-Geral da República regulamentará o disposto nesta Lei, ouvidas as entidades sindicais, cabendo a cada ramo do Ministério Público da União expedir instruções complementares necessárias à sua aplicação.”
Governança Democrática e Modernização:
A solicitação do SindMPU está alinhada com os princípios de governança democrática previstos no planejamento estratégico e na modernização administrativa, promovendo um ambiente de diálogo e cooperação entre a administração e os servidores.
“A atuação conjunta entre a administração e o sindicato é essencial para implementar políticas justas e equitativas,” afirmou Cantoni.
A solicitação reforça os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal. O SindMPU acredita que a inclusão de seu representante contribuirá significativamente para a defesa dos direitos dos servidores.
SindMPU: Unidos na defesa dos direitos dos servidores!
