O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira (16), ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7710, que discute a constitucionalidade da exigência de diploma de curso superior como requisito para ingresso no cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona os artigos 2º e 3º da Lei nº 14.591/2023, que alterou a Lei nº 13.316/2016, com a inclusão de emendas parlamentares durante o processo legislativo.
A principal alegação da PGR é que essas emendas seriam inconstitucionais por extrapolarem o objeto original da proposta legislativa e por supostamente provocarem aumento de despesa pública. No entanto, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, divergiu desse entendimento ao votar pela improcedência da ação. Em seu voto, o ministro afirmou que as alterações promovidas pelo Congresso Nacional respeitaram os critérios de admissibilidade estabelecidos pela jurisprudência da Corte, especialmente no que se refere à pertinência temática e à ausência de impacto orçamentário direto.
Toffoli defendeu que a exigência de curso superior para o cargo de Técnico está alinhada com a evolução das atribuições do cargo e com a crescente complexidade das atividades realizadas no âmbito do Ministério Público da União. Segundo ele, a medida não apenas está dentro dos limites constitucionais, como também atende ao interesse público ao buscar o aperfeiçoamento da qualificação técnica dos servidores. “As alterações legislativas têm como propósito aprimorar a formação de um quadro profissional essencial para o funcionamento eficiente do Ministério Público, instituição fundamental para o sistema de Justiça”, destacou o ministro.
Ainda de acordo com o voto do relator, a profissionalização e valorização das carreiras do serviço público são aspectos que contribuem para o fortalecimento das instituições democráticas e para a entrega de serviços públicos de maior qualidade à população. O ministro também lembrou que outras instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público já adotaram requisitos semelhantes para cargos de atribuições técnicas, como forma de garantir maior eficiência administrativa.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para se encerrar no dia 23 de maio. Durante esse período, os demais ministros podem apresentar seus votos de forma eletrônica.
O SindMPU segue atento ao desdobramento da ação, reforçando seu compromisso com a valorização das carreiras e a qualificação dos servidores, sempre com foco no fortalecimento institucional do Ministério Público da União.
