Após pressão de entidades do serviço público, o relator da PEC 32/2020, Darci de Matos, do Partido Social Democrático de Santa Catarina, excluiu trechos importantes da proposição.
Um dos pontos a comemorar foi a retirada dos novos princípios da administração pública, além dos já conhecidos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o texto adicionaria mais oito: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Sendo o último o mais perigoso, já que coloca o Estado como coadjuvante na prestação do serviço público, funcionaria como uma agenda complementar àquilo que o setor privado não pode atender.
Outra vitória foi a remoção da possibilidade do presidente da República extinguir, fundir ou transformar órgãos por decreto. Por último, o relator eliminou a proibição dos ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado terem “qualquer outra atividade remunerada”.
Sendo assim, o texto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que foi adiada para a próxima terça-feira (25).
