O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) expressa apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2678/2025, apresentado pela deputada federal Rosângela Reis (PL/MG), que propõe o reconhecimento da Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM) como documento oficial de identidade com validade em todo o território nacional.
A proposta representa um avanço legislativo relevante e inédito, pois está em tramitação conclusiva – o que significa que será avaliada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e, em seguida, pela CCJ do Senado Federal, dispensando a votação nos plenários das duas Casas. Após essa etapa, seguirá diretamente para sanção presidencial.
O SindMPU considera que o projeto fortalece a atuação dos profissionais da mediação e conciliação, essenciais para o aprimoramento da Justiça e para a solução pacífica de conflitos, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial. A validade nacional da CNACOM confere mobilidade, reconhecimento e padronização à categoria, assegurando aos profissionais condições de trabalho mais dignas e com respaldo legal.
Segundo o projeto, a CNACOM poderá ser emitida pela FENAMEC – Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros, bem como por tribunais, sindicatos e instituições formadoras devidamente autorizadas. A carteira incluirá informações completas de identificação, além de mecanismos de verificação como QR Code e dados de registro, seguindo modelo oficial aprovado pela federação.
O SindMPU observa que a regulamentação segue exemplo já adotado por outras categorias, como jornalistas e notários, que possuem carteiras profissionais com validade nacional, fortalecendo o princípio da isonomia e do reconhecimento profissional no serviço público e nas funções de apoio à Justiça.
Para o sindicato, essa iniciativa contribui significativamente para a valorização dos mediadores e conciliadores, ao mesmo tempo em que promove um modelo de Justiça mais acessível, ágil e eficiente. O SindMPU conclama o Congresso Nacional a garantir a aprovação célere da matéria, em benefício dos profissionais e da sociedade brasileira.
