O SindMPU e 8 associações divulgam nota conjunta em defesa da liberdade de expressão após ANPR pedir apuração disciplinar contra servidores
As entidades representativas de servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário divulgaram nesta segunda-feira (6) uma nota conjunta de repúdio à postura da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que requisitou “apuração disciplinar” contra servidores por críticas e sátiras sobre benefícios retroativos concedidos a membros do MPU.
O Ofício n.º 339/2025 da ANPR pede punição a servidores que compartilharam mensagens e vídeos em grupos privados criticando decisões administrativas sobre pagamento de vantagens retroativas, que poderiam alcançar até R$ 1 milhão por procurador, segundo reportagens da Folha de S.Paulo e CNN Brasil.
Divergência administrativa
As entidades signatárias – destacam uma contradição administrativa: enquanto o Conselho Nacional de Justiça aprovou em maio a Resolução n.º 621/2025, proibindo o pagamento de benefícios retroativos por decisão administrativa no Judiciário, a Vice-Procuradoria-Geral da República deferiu pedido semelhante no MPU, reconhecendo o direito dos membros à licença compensatória retroativa desde 2015.
“É público e oficial que o CNJ proibiu administrativamente no Judiciário o que a PGR autorizou no âmbito do MPU. Isso não é ofensa, é um dado objetivo”, afirma trecho da nota assinada pelo SindMPU, e outras 8 entidades representativas.
Liberdade de expressão em jogo
O documento defende que a sátira política está protegida pela Constituição Federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Europeia de Direitos Humanos. “Em uma democracia, desconforto institucional não é sinônimo de infração disciplinar”, argumentam as entidades.
Segundo a nota, a ANPR sustenta que as mensagens conteriam “informações falsas”, mas as publicações compararam decisões administrativas divergentes de forma documentada, com base em reportagens de veículos como CNN Brasil e Folha de S.Paulo sobre valores que poderiam ultrapassar R$ 1 bilhão em impacto orçamentário global.
“O debate sobre números e orçamentos é legítimo e transparente, especialmente quando se trata de recursos públicos”, destaca o texto.
Diálogo institucional em risco
As entidades alertam que a instauração de procedimentos disciplinares pode tensionar ainda mais a relação entre servidores e membros do MPU, em momento em que a categoria enfrenta a perspectiva de perda da simetria remuneratória com os servidores do Poder Judiciário da União.
“O Ministério Público da União é o resultado do trabalho de servidores e membros, não de uma carreira ou categoria em específico”, conclui a nota, reforçando a necessidade de buscar soluções para o desajuste orçamentário que afeta a categoria.
