O SindMPU informa aos seus filiados que, desde 2018, vem ajuizando ações individuais a fim de garantir a restituição das quantias retidas pelo Banco do Brasil do PASEP (Programa do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
O Que é o PASEP?
O programa existe há mais de 50 anos e teve modificações substanciais a partir da Lei Complementar n. 26, de 1975, quando foi unificado com o PIS – Programa Programa de Integração Social, dando origem ao PIS/PASEP, sendo o Banco do Brasil o agente pagador exclusivo.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Servidores Públicos cadastrados no programa até 04/10/1988, possuíam cotas individuais, portanto, têm direito a correção dos valores.
Quem Tem Direito?
Os servidores que ingressaram no setor público até a vigência da Constituição Federal de 1988.
O Que Fazer?
Os servidores que tiverem interesse em entrar com ação devem procurar o jurídico do sindicato, abrindo um protocolo diretamente no site, solicitando procuração específica e a relação de documentos.
