Nota Informativa

Aos servidores do, MPU, CNMP e ESMPU

No dever de informar, é com profunda indignação que o SindMPU vem a público externar os acontecimentos recentes envolvendo o auxílio-saúde.

Após meses de francas negociações e encontros com a Procuradoria-Geral da República, chegamos a um acordo para que o do auxílio-saúde para servidores tivesse como base de cálculo 5% da remuneração do último nível da carreira do Analista (VB+GAMPU), hoje em R$ 991,18. Foi acordado, ainda, que essas medidas seriam implementadas no mês de setembro de 2023 com a possibilidade de pagamento  retroativo a janeiro de 2023, com a sobra orçamentária projetada, dos valores a maior que o novo cálculo traria.

Dentro dos nossos riscos identificados, a PORTARIA PGR/MPU No 176, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, não trouxe  o acordo estabelecido. A PGR decidiu unilateralmente que o reembolso para os Técnicos e Analista do MPU terá como base de cálculo 5% da remuneração (VB+GAMPU+FC/CC) do servidor, porém estipulado como PISO o último nível da carreira de Técnico (VB+GAMPU), e como TETO o último nível da carreira do próprio Analista (VB+GAMPU).

Devido ao TETO estipulado alguns servidores poderiam ter perdas e, dessa forma, preservou-se o limite provisório calculado no mês de agosto de 2023, sendo esse limite provisório absorvido em virtude de reajuste futuros.

Ficou claro que a PGR não cumpriu o acordado limitando-se apenas a obedecer a resolução do CNMP que retirava a obrigação de descontar a contrapartida da união do cálculo do auxílio.

O trabalho do SindMPU é por igualdade no pagamento do auxílio-saúde entre Servidores e Procuradores, pois não é possível que para o pagamento das mensalidades do PlanAssiste não exista distinção das pessoas pelos seu cargos, somente por faixa etária, e na hora de receber um benefício ligado a saúde da pessoa, seja criado pela administração uma diferença em razão do salário dos beneficiários. Quem ganha maior salário e tem melhor condição de responder frente aos problemas de saúde ganha maior benefício, enquanto aqueles que possuem menor salário, enfrentam maiores dificuldades, recebendo um benefício menor.

O trabalho do SindMPU pauta-se pela igualdade no tema “Saúde” inclusive no pagamento do auxílio-saúde entre Servidores e Membros. Contribuintes iguais devem ter direitos iguais.

Ciente destes fatos e argumentos, a PGR quer discutir o tema partindo do aspecto orçamentário, quando esse deveria ser o ponto de chegada.

O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, ESMPU e CNMP está completamente empenhado na luta para que a Administração do MPU honre o compromisso assumido com a categoria e restabeleça a justiça para os servidores do MPU.

Repudiamos esta atitude da PGR por desrespeitar o acordo feito com o Sindicato que fere a dignidade dos servidores que tanto contribuem para o bom funcionamento do MPU, ESMPU e CNMP.

Atenciosamente,

SindMPU

Vale ressaltar a linha do tempo do auxílio-saúde que conta com um grande trabalho do SindMPU:

1. 16/12/2020 – publicação da resolução do CNMP criando o auxílio-saúde.
2. Live/reunião – decidir se devíamos pedir auxilio saúde ou lutar contra – vence pleitear direitos iguais.
3. 29/03/2021 – publicação da Portaria PGR/MPU Nº 29 de 11 de março de 2021 regulamenta o auxílio-saúde somente para os membros.
4. 15/03/2021 – Reunião CD para tratar da PGR/MPU nº 29 de 11 de março de 2021 para decidir se o sindicato iria buscar o auxílio-saúde para os servidores ou lutar contra o auxílio-saúde

sindmpu.org.br/index.php/content-category-1/item/906-urgente-sindmpu-convoca-colegio-diretores-para-reuniao-sobre-plan-assiste

1. 16/03/201 –  Reunião com a SG Eliane Torelly solicitando a extensão da portaria PGR/MPU nº 29 de 11 de março de 2021 sindmpu.org.br/index.php/content-category-1/item/910-auxilio-saude-entidades-se-reunem-com-a-secretaria-geral-do-mpu
2. 22/03/2021 – entidades se reúnem com o pgr solicitando extensão da portaria 29/2021 MPU para os servidores sindmpu.org.br/index.php/content-category-1/item/917-auxilio-saude-entidades-se-reunem-com-pgr-para-tratar-da-extensao-para-servidores
3. 30/03/2021 – SindMPU representa contra o PGR ao CNMP pela extesão da portaria PGR/MPU nº 29 de 11 de março de 2021 – sindmpu.org.br/index.php/juridico/noticias-do-juridico/item/931-auxilio-saude-sindmpu-representa-pgr-ao-cnmp
4. 26/04/2021 SindMPU participou de reunião com a Conselheira Dra. Fernanda marinela do CNMP relatora do procedimento que questiona a Portaria PGR/MPU 29, de 11 de março de 2021, a qual concede o Auxílio-Saúde só para os Membros do MPU. sindmpu.org.br/index.php/component/k2/item/976-sindmpu-participa-de-reuniao-com-conselheira-do-cnmp-sobre-auxilio-saude
5. 28/05/2021 – Ato Conjunto nº 01/2021 – Fixa o pagamento do Auxílio-Saúde somente para os procuradores no valor de 5% de seus respectivos subsídios com efeitos a partir de 01/05/2021
6. 02/06/2021 – nota de repúdio contra ato conjunto que regulamenta só para procuradores sindmpu.org.br/index.php/component/k2/item/1046-sindmpu-repudia-ato-conjunto-que-regulamenta-auxilio-saude-somente-para-membros-do-mpu
7. 02/08/2021 Sessão Extraordinária do CSMF aprova proposta orçamentária que inclui recursos para o Auxílio-Saúde para os servidores. O SindMPU esteve presente na sessão. sindmpu.org.br/index.php/component/k2/item/1155-vitoria-auxilio-saude-para-servidores-e-incluido-na-proposta-orcamentaria-do-mpu
8. 05/08/2021 Assembleia ampliada sobre os próximos passos acerca do auxílio saúde. sindmpu.org.br/index.php/component/k2/item/1158-assembleia-ampliada-saiba-sobre-os-proximos-passos-acerca-do-auxilio-saude
9. 29/12/2021 – A Portaria PGR/MPU Nº 146 de 29 de Dezembro de 2021 altera a portaria PGR/MPU Nº 29 de Dezembro de 2021 para incluir os servidores no auxílio-saúde.
10. 29/12/2021 – Ato Conjunto – inclui servidor no auxílio-saúde com 5% sobre os vencimentos mas aumenta o auxílio-saúde dos procuradores de 5% para 8%.
11. 24/02/2021 – A Portaria PGR/MPU nº 17 de 24 de fevereiro de 2022 altera a Portaria PGR/MPU Nº 29 de Dezembro de 2021 para incluir os servidores da Escola Superior do Ministério Público da União
12. 05/01/2022 SindMPU orienta aos servidores que solicitem o pagamento do Auxílio-Saúde independentemente do valor que têm a receber. sindmpu.org.br/index.php/component/k2/item/1320-sindmpu-orienta-pelo-requerimento-do-auxilio-saude
13. 22/03/2022 SindMPU se reúne com PGR para tratar de recomposição inflacionária, auxílio-saúde e NS dos técnicos do MPU – Sindmpu pede a retirada do desconto da contrapartida e que as porcentagens do auxílio-saúde sejam iguais para membros e servidores.  sindmpu.org.br/index.php/recomposicao-public/item/1348-sindmpu-se-reune-com-pgr-para-tratar-de-recomposicao-inflacionaria-auxilio-saude-e-ns-dos-tecnicos-do-mpu
14. 13/05/2022 Em reunião com o SindMPU na PRR2 o PGR anuncia o aumento do Auxílio-Saúde dos servidores para 8%. sindmpu.org.br/index.php/subtitle/item/1409-em-reuniao-com-sindmpu-pgr-anuncia-reajuste-de-5-e-oficializa-aumento-de-auxilio-saude-de-servidores-para-8
15. 19/05/2022 Ato CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT/ Nº 01 de 16 de maio de 2022 altera o limite mensal do auxílio-saúde dos servidores para 8%.
16. 30/09/22 – CNMP aprovou a proposição 1.00593/2022-45 suprimindo o desconto dos valores obrigatório (mensalidades) e alterando o limite do valor do auxílio-saúde de 10% para 15%. sindmpu.org.br/index.php/component/k2/item/1498-auxilio-saude-cnmp-aprova-proposicao-que-eleva-limite-do-valor-do-auxilio-saude-e-deixa-de-descontar-participacoes-obrigatorias-mensalidade-do-calculo
17. 06/12/202 por meio do ofício 445/2022 ao PGR para que a Administração busque limites iguais entre membros e servidores. sindmpu.org.br/index.php/content-category-1/item/1543-sindmpu-solicita-providencias-para-acabar-com-desigualdade-entre-servidores-e-membros-no-auxilio-saude
18. 07/06/2023 SindMPU encaminhou o ofício nº 212/2023 solicitando a exclusão do desconto da contrapartida da União no pagamento do Auxílio-Saúde. sindmpu.org.br/index.php/content-category-1/item/1653-sindmpu-oficia-pgr-pela-exclusao-da-devolucao-da-contrapartida-da-uniao-no-pagamento-do-auxilio-saude
19. 03/07/2023 O CNMP aprova a modificação da Resolução nº 233/2020 com a retirada da devolução da contrapartida. sindmpu.org.br/index.php/content-category-1/item/1667-cnmp-aprova-retirada-da-contrapartida-da-uniao-da-base-de-calculo-do-auxilio-saude
20. 04/07/2023 SindMPU envia o Ofício nº 275/2023/SindMPU acusa o conhecimento dos estudos para mudança do pagamento do auxílio-saúde com ênfase no cenário 4 e solicita que seja estabelecido paridade entre membros e servidores do MPU em relação aos percentuais e à base de cálculo para o auxílio-saúde e adoção do limite estipulado pela resolução do CNMP.
21. 31/08/2023 PGR edita a PORTARIA Nº 176, de 31 de Agosto de 2023 que altera o pagamento do Auxílio-Saúde em 5% para membros e servidores. Membros sobre seus próprios subsídios tendo como piso o primeiro nível da respectiva carreira e como teto o subsídio do último nível da carreira. Para os servidores 5% sobre parcela da remuneração percebida (VB+GAMPU) e estipula como piso o último nível da carreira de Técnico do MPU e como teto a último nível da parcela da remuneração percebida (VB+GAMPU) do cargo de analista do MPU