O SindMPU constantemente tem se manifestado contrário ao Projeto de Lei de nº 813 de 2021, de autoria do Ministério Público da União, encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 9 de março. O PL tem o intuito de transformar os cargos de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O texto dispõe que 141 cargos de Técnico do MPU serão modificados para 8 de Procurador de Justiça e 161 cargos comissionados no âmbito do MPDFT. A matéria foi proposta com o objetivo de “adequar a estrutura do MPDFT” para “melhor estruturar a atividade-fim”.
O Sindicato acompanha a matéria desde o início, já se posicionou definitivamente contra em nota de repúdio publicada logo quando o PL foi protocolizado, dialogou em reunião com a gestão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Além disso, a Diretoria Executiva esteve em diversas reuniões com a relatora do PL na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos na Câmara dos Deputados (CTASP), Érika Kokay (PT/DF), que requereu no âmbito da referida Comissão uma Audiência Pública para a discussão da matéria.
Porém, ontem (26), o SindMPU foi surpreendido com a aprovação do requerimento de urgência apresentado pela Deputada Celina Leão (PP/DF). A consequência desta aprovação impede que o Projeto de Lei siga o seu trâmite normal, podendo ser discutido de forma democrática e com participação da sociedade e de toda a categoria.
O SindMPU é terminantemente contrário ao PL, pois além de enfraquecer a instituição do Ministério Público da União, é uma burla ao Concurso Público que se encontra vigente, bem como fere os princípios insculpidos na Constituição Federal.
