SindMPU se manifesta contrário à PEC 63/2013

O SindMPU divulgou nota pública contra o texto atual da PEC 63/2013, que foi incluída na pauta da sessão do Senado Federal de hoje (30).

O texto tem como objetivo instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. Todavia, o Sindicato é contrário à restituição dos quinquênios apenas para magistrados e membros do Ministério Público, por entender que o benefício é direito de todos os servidores públicos federais, como o era até 2001.

Na nota, o SindMPU se declarou favorável à emenda n° 7 apresentada pelo Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que ajusta o escopo da proposta para contemplar, isonomicamente, todo o serviço público federal.

O documento elaborado pela entidade gerou o Ofício nº 432/2022 que já foi recebido pelo gabinete presidencial do Senado Federal. O plenário se reúne nesta quarta-feira (30) às 16h para votar o projeto.