NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA (DATA-BASE)

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As Entidades Representativas dos Servidores informam que receberam, na manhã desta quarta-feira (21/08/2019), resposta negativa ao pedido de Recomposição Inflacionária, encaminhado à Administração do MPU.

Entendendo o atual cenário econômico do país e as restrições impostas pela Emenda Constitucional 95, as Entidades pediram à Administração que o “vencimento-base” dos servidores fosse reajustada com base no IPCA, conforme prevê a referida “EC do teto dos gastos públicos”, em que pese estudos apontarem que os servidores já acumulam perdas de 43% em suas remunerações (referente ao período de 2006 a fevereiro de 2019).

As propostas orçamentárias encaminhadas aos Conselhos Superiores dos ramos do MPU contêm a previsão de reajuste, com base no IPCA, no orçamento global do órgão, contudo, a ausência de transparência no detalhamento orçamentário não permite que se verifique a destinação dos valores acrescidos na rubrica orçamentária referente às despesas com pessoal.

Nesse sentido, as Entidades signatárias informam que apresentarão pedido de reconsideração à Administração, por entenderem que se trata de um pleito justo e possível, e permanecerão unidas em busca da valorização dos servidores e da recomposição inflacionária da remuneração.

 

Leia a íntegra aqui

Última modificação em Sábado, 30 Novembro 2019

Tags: agosto2019

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Após apreciação na CCJ do Senado Federal, o SindMPU acompanhou a aprovação das quatro emendas de interesse dos servidores consolidadas no texto do Projeto de Lei 2.969/2022 no Plenário da casa. O texto aprovado hoje no Senado Federal garante que a recomposição inflacionária prevista na Lei nº 13.316/2016 não seja absorvida pelos quintos; que os cargos comissionados criados sejam exclusivos para servidores; estabelece o Nível Superior como requisito de ingresso na carreira de Técnico para servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e assegura que os cargos de Analistas e Técnicos do MPU sejam considerados essenciais à atividade jurisdicional. A árdua luta se iniciou na Câmara dos Deputados e contou com a ajuda de Deputados Federais como Érika Kokay (PT-DF) e Murilo Galdino (Republicanos-PB). Já no Senado, após reunião com o Presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi possível pavimentar o caminho para uma aprovação conclusiva da matéria. As emendas foram frutos de um acordo político entre o SindMPU, o Procurador-Geral da República, e o Procurador-Geral da Justiça Militar. Esta aprovação representa uma grande vitória para a categoria, já que diversos pleitos foram ouvidos e aprovados no Congresso Nacional. O SindMPU seguirá avançando para a melhoria da condição de trabalho de todos os servidores. O texto segue agora para sanção presidencial. Confira o histórico sobre a matéria: SindMPU acompanha a tramitação do PL 2.969/2022 na CCJ no Senado Federal SindMPU reúne com o Presidente do Senado Federal e PGJM para garantir o NS e a não absorção dos quintos para os servidores do MPU SindMPU garante emenda pela não absorção dos quintos e Nível Superior para Técnico do Ministério Público da União SindMPU reúne com o PGR, PGJM e com a deputada federal Erika Kokay para garantir o NS e a não absorção dos quintos para os servidores do MPU

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