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Notícias dos 13,23%
SindMPU Executará 13,23% para todo Brasil
Os servidores do Ministério Público da União (MPU) que atuaram entre 2003 e 2018 têm um direito histórico a ser recebido: o reajuste de 13,23% no seu vencimento, garantido pela justiça em decorrência da Lei nº 10.698/2003. Este é o momento de agir e assegurar que esse direito seja reconhecido e executado! A execução agora será aplicada nacionalmente, alcançando servidores de todos os estados do Brasil.
Com o SindMPU à frente dessa luta, o processo de execução está mais acessível e descomplicado do que nunca. Se você faz parte desse grupo de servidores, é hora de reivindicar o que é seu por direito. O prazo para a execução está em curso, e cada dia conta. Não perca a oportunidade de garantir o seu reajuste.
Como Participar?
Para dar início ao processo, basta acessar o site do SindMPU e abrir um protocolo específico no setor “13,23%”. Lá, você encontrará todas as informações e documentos necessários para enviar ao setor jurídico , para que assim possam iniciar os cálculos e posteriormente distribuir a sua execução.
A assessoria jurídica do SindMPU cuidará de cada detalhe, desde o cálculo dos valores até o acompanhamento do processo completo, mantendo você informado a cada etapa.
O SindMPU oferece suporte completo para que você tenha tranquilidade durante toda a execução. Nosso objetivo é garantir que cada servidor tenha acesso ao valor devido de forma rápida e eficiente.
O Que é a Vantagem dos 13,23%?
A Vantagem Pecuniária Individual concedida pela Lei nº 10.698/2003 foi um reajuste geral anual travestido de vantagem, de modo que , após ação judicial, o judiciário entendeu que os servidores do MPU teriam direito a um reajuste em seus salários na monta de 13,23%, limitados aos anos de 2003 e 2018. Este percentual, calculado com base nas diferenças salariais decorrentes da concessão de um valor fixo para todos os servidores, é um direito consolidado e que deve ser respeitado.
Dúvidas Comuns Sobre a Execução dos 13,23%
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- Quem tem direito ao reajuste?
Servidores que atuaram no MPU entre 2003 e 2018. - Qual o prazo para solicitar a execução?
O prazo já está em curso, e é importante agir o quanto antes para garantir seu direito. - Como dar início ao processo?
Acesse o site do SindMPU, vá até a aba “13,23%” e siga o passo a passo para abrir seu protocolo. - O que acontece após o envio dos documentos?
Nossa assessoria jurídica irá calcular os valores a que você tem direito e acompanhará o processo judicial de execução.
- Quem tem direito ao reajuste?
- Os servidores do MPU de todo o Brasil podem executar?
Sim, atualmente todos os servidores do MPU Brasil podem realizar a execução dos 13,23%.
- Apenas filiados podem executar a ação?
Sim, o sindmpu realizará as execuções apenas para servidores filiados à entidade.
- Terá a cobrança de honorários de êxito na ação dos 13,23%?
Somente nesse caso será cobrado 10% de honorários de êxito, não tendo qualquer custo ao filiado, sendo que o sindicato também paga as custas judiciais
- E se não tivermos êxito na demanda, teremos que pagar algo pro advogado do sindicato?
Não, os honorários de êxito são somente se o filiado tiver êxito, em caso de não lograr êxito não é devido nada ao advogado do sindicato.
Nacionalmente Mobilizados: Um Chamado para Todos os Servidores
Com a ação sendo aplicada para todo o Brasil, o SindMPU reafirma seu compromisso com os servidores, oferecendo um suporte jurídico completo e transparente. Esta é uma luta coletiva, e quanto mais servidores estiverem mobilizados, mais fortes seremos na garantia desse direito. Não deixe para depois. Agora é o momento de agir e garantir que o reajuste seja efetivado.
Para quem ainda não é filiado, este é o momento ideal para se unir ao SindMPU. A força da nossa entidade vem da união dos servidores, e cada filiação fortalece nossa capacidade de atuação em lutas como essa. Associe-se ao SindMPU e faça parte de uma luta justa e legítima pelos direitos dos servidores do MPU.
SindMPU: Unidos, lutamos pelos seus direitos!
Não deixe seu direito passar despercebido. O SindMPU está aqui para apoiar, orientar e lutar pelos seus interesses. Acesse nosso site, inicie seu protocolo e conte com o nosso suporte jurídico especializado. “Execute os 13,23%” e garanta o que é seu por direito!
Para mais informações e suporte jurídico, visite nosso site e faça parte dessa luta!
Perguntas e Respostas sobre os 13,23%
Confira abaixo as principais dúvidas relacionadas aos 13.
Os 13,23% referem-se a vantagem pecuniária concedida aos servidores públicos federais por meio da Lei nº 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87, contudo, esta deveria ser aplicada como uma revisão geral anual de salários, e não apenas como um ajuste fixo. Assim, firmou-se o entendimento de que, na prática, o valor de R$ 59,87 representou um aumento proporcional de 13,23% para servidores com salários mais baixos, e que esse percentual deveria ser aplicado de maneira uniforme a todos os servidores, conforme previsto na Lei nº 10.697/2003 sobre revisão geral anual. Assim, o pedido é para que o reajuste de 13,23% seja reconhecido e aplicado a todos os servidores, respeitando a isonomia salarial e a revisão geral anual determinada pela Constituição.
Para dar início ao processo, basta acessar o site do SindMPU e abrir um protocolo específico no setor “13,23%”. Lá, você encontrará todas as informações e documentos necessários para enviar ao setor jurídico , para que assim possam iniciar os cálculos e posteriormente distribuir a sua execução.
A assessoria jurídica do SindMPU cuidará de cada detalhe, desde o cálculo dos valores até o acompanhamento do processo completo, mantendo você informado a cada etapa.
O SindMPU oferece suporte completo para que você tenha tranquilidade durante toda a execução. Nosso objetivo é garantir que cada servidor tenha acesso ao valor devido de forma rápida e eficiente.
O prazo para entrar com a ação de execução é até 31 de julho de 2025. Este prazo foi estabelecido devido ao protesto interruptivo da prescrição realizado em 2023.
Para iniciar o processo, você precisará dos seguintes documentos: RG, CPF, Procuração assinada, Declaração de Hipossuficiência (facultativa) e a Ficha Financeira do período de maio/2003 a dezembro/2018. Se você trabalhou em outro órgão durante esse período, precisará também da ficha financeira correspondente a esse órgão.
Todos os documentos devem ser enviados exclusivamente pelo protocolo do SindMPU direcionado ao setor 13,23%. Quanto antes os documentos forem enviados, mais rápido será o processo de elaboração dos cálculos e o encaminhamento da execução.
Se os documentos não forem enviados até o prazo estabelecido, você poderá perder o direito de executar os 13,23%. Portanto, é essencial que a documentação seja enviada o mais rápido possível.
A Declaração de Hipossuficiência é um documento que atesta que você não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo, como possíveis ônus sucumbenciais. Este documento é facultativo, mas pode ser importante para o deferimento da justiça gratuita.
Se a justiça gratuita for deferida, você não terá custos com ônus sucumbenciais. Caso contrário,em havendo a improcedência da ação, ocorrerá a condenação em honorários sucumbênciais.
Sim, o SindMPU oferece suporte jurídico. Você pode agendar um plantão virtual, através do site do SindMPU ou abrir um protocolo, endereçado ao setor 13,23%, através do link https://www.sindmpu.org.br/registrodeprotocolo.
Após o envio dos documentos, a assessoria jurídica responderá o seu protocolo, fará o cálculo do valor devido e, após, realizará o protocolo da execução
Você pode acompanhar o andamento do seu processo por meio dos canais de comunicação do SindMPU. A assessoria jurídica também poderá fornecer atualizações quando necessário através do sistema de protocolo e o número de sua ação de execução para que você acompanhe diretamente no site da JF
A sentença só abrange aos servidores da JF do TRF1 e do MPU, portanto se nesse período você trabalhou em outro órgão que não os supracitados não terá direito no período em questão. Caso tenha trabalhado na JF do TRF1 durante um período deverá buscar sua ficha financeira correspondente a este local e junto com os demais documentos.
O SindMPU já recebeu todos os valores da administração e portanto está compilando todos os ramos, porque cada vez que muda de ramos temos nova matrícula e praticamente uma nova vida laboral, mas você não precisará fazer nada além do que abrir um protocolo ao setor 13,23% pedindo sua execução.
Os valores são calculados com base nas fichas financeiras de cada servidor, considerando a diferença percentual de 13,23% aplicada sobre os valores salariais do período de maio/2003 a dezembro/2018.
Sim, o SindMPU está conduzindo uma ação coletiva para facilitar o processo de execução dos 13,23% para seus filiados. Os interessados devem enviar a documentação necessária para participar da ação coletiva.
A execução só poderá ser feita com auxílio de um advogado.
Mais informações podem ser encontradas no site do SindMPU, em e-mails informativos enviados pelo sindicato, ou diretamente com a assessoria jurídica. O SindMPU está à disposição para ajudar em todas as etapas do processo
Filie-se ao SindMPU para participar da ação coletiva dos 13,23%
e conquistar essa luta que é seu direito