O SindMPU continua a luta pelos direitos dos servidores ao formalizar, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um pedido de providências para assegurar o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI). A solicitação visa garantir que o benefício, previsto pela Lei 13.316/2016, seja reconhecido até 2019, como estipulado no cronograma de reajuste salarial.
A União, entretanto, adotou uma interpretação que previa a absorção antecipada da VPI a partir de 2016, quando os primeiros reajustes salariais começaram a ser implementados. No entanto, o SindMPU contesta essa posição, argumentando que a absorção deveria ocorrer somente após o reajuste final, em 2019, conforme o artigo 23 da lei.
O sindicato destaca que a interrupção antecipada da VPI prejudica os servidores, e aponta jurisprudência favorável à manutenção do benefício até a data prevista. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a legitimidade do pleito dos servidores, defendido pelo SindMPU.
O pedido visa que o CNMP aprecie o caso e promova a devida reparação para os servidores que tiveram seus direitos suprimidos. A atuação do sindicato segue firme na defesa dos servidores, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e a devida valorização da categoria.
SindMPU: Em defesa constante dos servidores do MPU!
Data: 18 de setembro de 2024
Contato: SindMPU – Sindicato Nacional dos Servidores
do MPU
